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MP 881 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o Cadin

MP 881 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o Cadin

A medida provisória 881 de 30/04/2019 trouxe a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e estabeleceu garantias de livre mercado, com várias importantes alterações no Código Civil, entretanto o que mais causou impacto e comentários foi a adição do Capítulo X – “Do Fundo de Investimento”, do Livro III, que trata do direito da coisas.

O “Capítulo X”[1] trouxe a responsabilidade limitada dos prestadores de serviços fiduciários perante o condomínio (investidores/cotistas) e entre si, aos deveres particulares de cada um, ou seja, sem solidariedade, além disso, deu competência à Comissão de Valores Imobiliários – CVM para disciplinar o assunto.

Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto no regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 1.368-C: I - estabelecer a limitação da responsabilidade de cada condômino ao valor de suas cotas; e II - autorizar a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade.

O propósito da MP é igualar as condições dos fundos de investimento brasileiros aos fundos internacionais na tentativa de atrair mais capital e investidores ao país.

A MP 881 traz também as definições de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial” em caso de desconsideração da personalidade jurídica do art. 50e a inclusão do parágrafo único do art. 1.052 ambos do Código Civil[2], que passa a permitir que a sociedade limitada seja constituída por uma só pessoa acabando com o sócio “figurativo”:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Art. 1.052. Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Esses dispositivos trazem maior clareza e objetividade à legislação não permitindo mais interpretações extensivas e oficializando a empresa de responsabilidade limitada o que já era uma situação de fato.

Todavia as alterações na Lei 10.522 de 19/07/2002 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – o CADIN, nos parece tão importante quanto as alterações feitas no Código Civil porque, em seu art. 19, libera oficialmente os órgãos da Fazenda Federal de contestar, oferecer contrarrazões, de interpor recursos e a até mesmo de desistir de recursos já interpostos quando a ação ou decisão judicial ou administrativo versar sobre:

a) parecer aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional;

b) súmula ou parecer do Advogado-Geral da União;

c) dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tributal Federal, em controle difuso e tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal ou súmula vinculante desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;

d) temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando não houver viabilidade de reversão da tesa firmada em desfavor da Fazenda nacional; súmulas da administração tributária federal.

Nos casos c) e d), a dispensa poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado mas quando se possa aplicar os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, claro que desde que não exista outro fundamento relevantes que justifique sua impugnação.

Assim se torna obrigatório a observação de pareceres e demais entendimentos vinculantes não sendo mais discricionário seu cumprimento pela Fazenda Nacional e portanto, não mais possível protelar decisões favoráveis ao contribuinte por meio de recursos.

No mesmo sentido a MP cria ainda o art. 19-C o qual dispensa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de atos processuais quando o benefício patrimonial almejado não atenda aos critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, conforme parâmetros monetários a serem estabelecidos, respeitando assim, o principio da insignificância, apesar de já existir previsão de remissão total ou parcial do crédito tributário no próprio Código Tributário Nacional - CTN[3]:

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: III - à diminuta importância do crédito tributário.

Em suma tais alterações trarão no mínimo mais transparência, celeridade e uniformização das decisões da Fazenda Nacional, pois, uma vez apresentados fatos e fundamentos que se enquadrem nas situações acima mencionadas não haverá mais porque postergar as decisões favoráveis ao contribuinte, o que gerará economia de tempo e recursos para ambos os lados.

Por último, mas não menos importante, o inciso IX do art. 3º da MP obriga a administração pública a cumprir os prazos para liberação da atividade econômica, o qual transcorrido sem a manifestação da autoridade importará em aprovação tácita para todos os efeitos o que implica em respeito ao cidadão que tem o direito de ver concedido o seu pleito mediante a apresentação de todo o necessário à instrução do processo.

Essa decisão de fato faz cumprir o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal[4]: “Art. 170, Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”, o que a MP 881, no seu art. , traz como princípio de “presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas.”

Além deste princípio a MP 881 positiva os princípios da boa-fé do particular e da intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Claramente a MP 881 visa retirar a intervenção do Estado enquanto deixa o mercado livre para se autorregular, nestes casos, o que privilegia os liberais da “Chicago old school” em detrimento dos intervencionistas o que acreditamos ser um “golpe de ar fresco” do qual necessitamos neste momento.

Lilian Pinheiro

Advogada OAB/SP, Graduada em Administração / Comércio Exterior, Pós-graduada em Marketing, Membro das Comissões OAB de Direito Tributário e Inovação e Empreendedorismo.

[1] MP 881 de 30 de abril de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm. Acesso em: 15 jun. 2019.

[2] Ibdem.

[3] Código Tributário NacionalCTN. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm. Acesso em: 16 jun. 2019.

[4] Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 18 jun. 2019.


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