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REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 45/2019: Parte II – Diferença entre o imposto sobre as vendas (tax sales),

Atualizado: 9 de Ago de 2019

1. Introdução

No artigo anterior verificamos os aspectos relevantes da PEC 45/2019 que defende a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços em substituição ao PIS, COFINS, IPI, ICMS e o ISS.

Neste artigo pretendemos abordar a diferença entre o IBS brasileiro, o IVA – Imposto sobre Valor Agregado, comum na União Europeia e o Imposto sobre as Vendas dos Estados Unidos.

Para isso é importante saber que o Imposto sobre as vendas americano é estadual e não federal, sendo que cada estado tem autonomia para cobrar ou não o tributo enquanto que o IVA europeu é federal e os estados ou jurisdições fiscais normalmente não possuem autonomia quanto a este tributo.


2. IBS x Sales Tax (EUA) x IVA (EU)

Uma das justificativas para a adoção do “imposto sobre as vendas” – leia-se IVA e não Sales Tax, é a sua utilização por nações mais desenvolvidas, que adotam o imposto sobre o valor adicionado (IVA) para a tributação do consumo de bens e serviços.

Na verdade, o comparativo com o IVA Europeu não traz exatamente uma simetria com o sistema federativo do Brasil que nos parece mais uma mescla do Sales Tax americano com o IVA Europeu.

Explicamos.

O IBS é um tributo federal que dá competência tributária aos Estados e Municípios já que elimina o ICMS e o ISS, fontes de receitas destes, cobrado em toda a cadeia produtiva e pago por produtores, vendedores e o consumidor final, sendo que produtores e vendedores podem se creditar do imposto pago nas operações anteriores.

O IVA europeu segue essa mesma regra só que é federal e as jurisdições fiscais, em regra, não possuem competência tributária para o IVA.

Já o imposto sobre as vendas americano – Sales Tax, é estadual e incide apenas na venda final ao consumidor.

O Imposto sobre as vendas norte-americano não é um IVA porque não é aplicado pela autoridade central, como nos países europeus, mas sim deduzido pelos estados, de modo que a PEC 45 traz a forma centralizada do IVA europeu ao mesmo tempo que garante a autonomia dos entes federados como o imposto norte-americano.

Em resumo, o Sales Tax americano incide apenas na venda final de bens e serviços e é pago pelo consumidor final e recolhido pelo vendedor.

As empresas emitem os certificados de revenda a seus vendedores quando compram suprimentos / insumos comerciais que serão revendidos, uma vez que o imposto sobre vendas não é devido.

As jurisdições fiscais não recebem a receita fiscal até que a venda seja feita ao consumidor final.

Recente estudo divulgado pela Tax Foundation[1], levantou que todos os 45 estados americanos além do distrito federal cobram impostos estaduais sobre vendas, em 38 destes são também coletados impostos locais sobre vendas e, em alguns casos, eles podem rivalizar ou até exceder as taxas do estado, vejamos as principais conclusões do relatório publicado em 30/01/2019[2]:

Os cinco estados com as taxas médias combinadas mais altas de impostos estaduais e locais são Tennessee (9,47%), Louisiana (9,45%), Arkansas (9,43%), Washington (9,17%) e Alabama (9,14%). Nenhuma taxa estadual mudou desde julho de 2018, quando a Louisiana caiu de 5,0% para 4,45%. A taxa de imposto sobre vendas do Distrito de Columbia aumentou para 6%, de 5,75%. As taxas de impostos sobre vendas diferem por estado, mas as bases de impostos sobre vendas também afetam a quantidade de receita coletada de um imposto e como o imposto afeta a economia. Os diferenciais de taxa de imposto sobre vendas podem induzir os consumidores a fazer compras além das fronteiras ou comprar produtos on-line.

A fundação reconhece que o imposto sobre as vendas é mais transparente e de fácil compreensão pelo contribuinte já que este pode ver sua carga tributária impressa no próprio recibo.

Nos Estados Unidos, como dito anteriormente, o imposto sobre as vendas é estadual e não federal, mas também há a combinação das alíquotas do estado e do município ou localidade, por outro lado há estados como Alasca, Delaware, Montana, New Hampshire e Oregon os quais não cobram o imposto sobre vendas estadual, sendo que o Alasca permite que as localidades cobrem impostos de vendas locais.

O gráfico[3] abaixo mostra os cinco estados com as taxas médias combinadas mais altas de impostos estaduais e locais: Tennessee (9,47%), Louisiana (9,45%), Arkansas (9,43%), Washington (9,17%) e Alabama (9,14%) seguidos dos cinco estados com as taxas combinadas médias mais baixas que são o Alasca (1,43%), o Havaí (4,41%), Wyoming (5,36%), Wisconsin (5,44%) e Maine (5,50%).

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A União Europeia adotou regras gerais em matéria de IVA – Imposto sobre valor agregado ou adicionado, entretanto a aplicação destas regras pode variar de país para país. Em princípio, todos os bens e serviços estão sujeitos ao pagamento do IVA, que, portanto, é incluído na venda ao consumidor final.

Assim o IVA é devido em qualquer fase do processo de produção, como, por exemplo, na compra de componentes para a manufatura de um veículo, ou nos insumos que compõem um alimento industrializado e consequentemente, pago por todos.

A opção pelo IVA se fez pela sua simplicidade, transparência e por permear todas as fases de produção e distribuição de bens e serviços, conforme explica a DIRECTIVA 2006/112/CE do Conselho Europeu[4]:

Um sistema de IVA atinge o maior grau de simplicidade e de neutralidade se o imposto for cobrado da forma mais geral possível e se o seu âmbito de aplicação abranger todas as fases de produção e de distribuição, bem como o sector de prestação de serviços. Por conseguinte, é do interesse do mercado interno e dos Estados–Membros adoptar um sistema comum que se aplique igualmente ao comércio no varejo.

O IVA é coletado por todos os vendedores em cada estágio da cadeia de suprimentos. Os Fornecedores, fabricantes, distribuidores e varejistas coletam o imposto sobre o valor agregado sobre as vendas tributáveis e os Fornecedores, fabricantes, distribuidores, varejistas e consumidores finais pagam o IVA em suas compras.

As empresas devem rastrear e documentar o IVA que pagam em compras que serão revendidas para ter direito ao crédito do IVA pago em sua declaração de imposto.

As jurisdições fiscais recebem a receita fiscal ao longo de toda a cadeia de fornecimento, em oposição à venda para a cadeia de consumidores finais.


3. Considerações finais

O imposto sobre as vendas nos EUA não traz nenhuma interferência federal mantendo a competência tributária e a autonomia dos estados incidindo apenas sobre o preço final de venda do bem ou serviço e, sendo recolhido pelo vendedor e pago pelo consumidor final, ele não incide em todas as fases de produção e distribuição de bens e serviços.

O IVA europeu é federal e cobrado em toda a cadeia produtiva, todos pagam o tributo: produtor, vendedor, consumidor e há a possibilidade de créditos referentes a operações anteriores.

O IBS é uma mescla dos dois, um tributo federal, com alíquotas formadas pela União, Estados, DF e Municípios, cobrado em toda a cadeia produtiva de bens e serviços.

Lilian Pinheiro

Advogada, Empresária, Graduada em Administração/ Comércio Exterior, Pós-graduada em Marketing, Membro das Comissões de Direito Tributário e Inovação e Empreendedorismo OAB.

Email: contato@melopinheiroeveras.com

Bibliografia:

CAMMENGA, Janelle: Taxas de imposto sobre vendas estaduais e locais, 2019. Tax Foundation. Disponível em:<https://taxfoundation.org/sales-tax-rates-2019/>. Acesso em: 28 maio 2019.

DOMINGOS Jr, Juvenal: IVA – imposto sobre valor agregado - análise de um imposto, e sua possível aplicação. 15º Conic-Semesp.org.br. Disponível em: <http://conic-semesp.org.br/anais/files/2015/trabalho-1000019255.pdf.> Acesso em 28 maio 2019.

[1] A Tax Foundation é a principal organização independente de política fiscal sem fins lucrativos dos Estados Unidos. Desde 1937 pesquisam e informam sobre políticas fiscais mais inteligente nos níveis federal, estadual e global. Seu objetivo: melhorar a vida por meio de políticas fiscais que levam a um maior crescimento econômico e oportunidades.


[2] Tax Foundation: Taxas de imposto sobre vendas estaduais e locais, 2019. Disponível em:<https://taxfoundation.org/sales-tax-rates-2019/>. Acesso em: 28 mai 2019.


[3] Tax Foundation: Taxas de imposto sobre vendas estaduais e locais, 2019. Disponível em:<https://taxfoundation.org/sales-tax-rates-2019/>. Acesso em: 28 mai 2019.


[4] EUR-Lex. DIRECTIVA 2006/112/CE do Conselho de 28/11/2006. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32006L0112&from=PT. Acesso em 19 jul 2019.

A União Europeia adotou regras gerais em matéria de IVA – Imposto sobre valor agregado ou adicionado, entretanto a aplicação destas regras pode variar de país para país. Em princípio, todos os bens e serviços estão sujeitos ao pagamento do IVA, que, portanto, é incluído na venda ao consumidor final.

Assim o IVA é devido em qualquer fase do processo de produção, como, por exemplo, na compra de componentes para a manufatura de um veículo, ou nos insumos que compõem um alimento industrializado e consequentemente, pago por todos.

A opção pelo IVA se fez pela sua simplicidade, transparência e por permear todas as fases de produção e distribuição de bens e serviços, conforme explica a DIRECTIVA 2006/112/CE do Conselho Europeu[4]:

Um sistema de IVA atinge o maior grau de simplicidade e de neutralidade se o imposto for cobrado da forma mais geral possível e se o seu âmbito de aplicação abranger todas as fases de produção e de distribuição, bem como o sector de prestação de serviços. Por conseguinte, é do interesse do mercado interno e dos Estados–Membros adoptar um sistema comum que se aplique igualmente ao comércio no varejo.

O IVA é coletado por todos os vendedores em cada estágio da cadeia de suprimentos. Os Fornecedores, fabricantes, distribuidores e varejistas coletam o imposto sobre o valor agregado sobre as vendas tributáveis e os Fornecedores, fabricantes, distribuidores, varejistas e consumidores finais pagam o IVA em suas compras.

As empresas devem rastrear e documentar o IVA que pagam em compras que serão revendidas para ter direito ao crédito do IVA pago em sua declaração de imposto.

As jurisdições fiscais recebem a receita fiscal ao longo de toda a cadeia de fornecimento, em oposição à venda para a cadeia de consumidores finais.

3. Considerações finais

O imposto sobre as vendas nos EUA não traz nenhuma interferência federal mantendo a competência tributária e a autonomia dos estados incidindo apenas sobre o preço final de venda do bem ou serviço e, sendo recolhido pelo vendedor e pago pelo consumidor final, ele não incide em todas as fases de produção e distribuição de bens e serviços.

O IVA europeu é federal e cobrado em toda a cadeia produtiva, todos pagam o tributo: produtor, vendedor, consumidor e há a possibilidade de créditos referentes a operações anteriores.

O IBS é uma mescla dos dois, um tributo federal, com alíquotas formadas pela União, Estados, DF e Municípios, cobrado em toda a cadeia produtiva de bens e serviços.


Lilian Pinheiro

Advogada, Empresária, Graduada em Administração/ Comércio Exterior, Pós-graduada em Marketing, Membro das Comissões de Direito Tributário e Inovação e Empreendedorismo OAB.

Email: contato@melopinheiroeveras.com


Bibliografia:

CAMMENGA, Janelle: Taxas de imposto sobre vendas estaduais e locais, 2019. Tax Foundation. Disponível em:<https://taxfoundation.org/sales-tax-rates-2019/>. Acesso em: 28 maio 2019.

DOMINGOS Jr, Juvenal: IVA – imposto sobre valor agregado - análise de um imposto, e sua possível aplicação. 15º Conic-Semesp.org.br. Disponível em: <http://conic-semesp.org.br/anais/files/2015/trabalho-1000019255.pdf.> Acesso em 28 maio 2019.

[1] A Tax Foundation é a principal organização independente de política fiscal sem fins lucrativos dos Estados Unidos. Desde 1937 pesquisam e informam sobre políticas fiscais mais inteligente nos níveis federal, estadual e global. Seu objetivo: melhorar a vida por meio de políticas fiscais que levam a um maior crescimento econômico e oportunidades.


[2] Tax Foundation: Taxas de imposto sobre vendas estaduais e locais, 2019. Disponível em:<https://taxfoundation.org/sales-tax-rates-2019/>. Acesso em: 28 mai 2019.


[3] Tax Foundation: Taxas de imposto sobre vendas estaduais e locais, 2019. Disponível em:<https://taxfoundation.org/sales-tax-rates-2019/>. Acesso em: 28 mai 2019.


[4] EUR-Lex. DIRECTIVA 2006/112/CE do Conselho de 28/11/2006. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32006L0112&from=PT. Acesso em 19 jul 2019.



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