Melo, Pinheiro & Veras Advocacia e Consultoria

Tradição em talento

Advogados e Consultores Especialistas em Direito Tributário e Empresarial, Direito Digital - DPO Governança, Legal-Tech (compliance, gestão jurídica e consultoria, marcas e patentes, resolução de conflitos), Direito Societário - Start-ups o Melo, Pinheiro e Veras possue mais de 15 anos de experiência nas áreas de TI, Gestão de Negócios e Tributos que aliada à advocacia são o diferencial do escritório.

 

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Direito Tributário

Planejamento Tributário

Planejamento Tributário e Fiscal focado no seu negócio e atualizado constantemente buscando o melhor interesse da empresa em conformidade com as normas legais e fiscais. 

Conheça também as formas de Recuperação de Crédito tributário.

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Sua empresa bem assessorada

Contamos com uma equipe de advogados e consultores preparados para atender sua empresa em questões empresariais como Direito  Empresarial: sociedades e contratos, inclusive em idiomas estrangeiros,obrigações, legislação trabalhista e consumerista. 
Ligue hoje e saiba como podemos ajudar você.

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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e GPDR

A Melo, Pinheiro & Veras tem um time de advogados especialistas em segurança da informação capacitado para a implementação das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e da Lei Européia - GDPR seja qual for o tamanho ou seguimento da sua empresa.

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Direito Sucessório

Planejamento Sucessório

Planejamento sucessório empresarial e familiar com o objetivo de salvaguardar o patrimônio empresarial e familiar evitando rupturas e litígios trazendo benefícios fiscais e manutenção de bens e direitos.

Direito societário

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Direito societário visando a estrutura societária mais adequada para abertura e gestão do negócio.

 Nossos clientes podem contar com nosso grupo de prática de Direito societário para gerenciar o processo legal da forma mais rápida e eficiente possível para alcançar uma vitória.

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Justiça e Celeridade para você

Melo, Pinheiro e Veras prioriza a solução amigável de conflitos através da arbitragem e da mediação extrajudicial - Lei 1340/2015.

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Sucesso garantido

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Este é um dos nossos serviços mais populares, e nossa agenda costuma ficar cheia rapidamente. Independentemente da sua necessidade jurídica, fique tranquilo, pois oferecemos todos os recursos e as orientações para que você tenha sucesso.

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Análise abrangente

Decisões jurídicas podem ser difíceis e complicadas, por isso é tão importante ter uma abordagem fundamentada em informações corretas. Contratando nossos serviços, pode ter certeza de que estaremos com você em todas as etapas do processo.

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Ao longo dos anos, nossa equipe adquiriu a experiência e os conhecimentos necessários para tornar esse processo o mais simples possível. Vamos estabelecer objetivos e alinhar expectativas. Se tiver dúvidas, basta entrar em contato conosco.

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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última atualização: 25 de fevereiro 2020

1. Compromisso com a Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais

Melo, Pinheiro e Veras Advocacia e Consultoria Jurídico-Empresarial, adiante designada por MPV - responsável pelos serviços disponibilizados no site abaixo identificado e nas suas aplicações móveis, está empenhada e comprometida no cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, da privacidade e da segurança de informação, de forma a proteger os dados pessoais e a privacidade dos leitores do site e do Blog da MPV relativamente aos dados pessoais recolhidos e/ou transmitidos online aquando da utilização do site e do Blog pelos seus leitores, usuários e clientes.

A segurança e a privacidade dos dados pessoais dos leitores / usuários do site e do Blog da MPV têm importância crucial, enquanto Responsável pelo Tratamento dos referidos dados pessoais, sendo aplicadas todas as medidas necessárias para o cumprimento da legislação aplicável nestas matérias.

A presente Política de Privacidade e Proteção de dados tem como Fundamentos o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), quais sejam:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Do mesmo modo, a MPV, tem o compromisso de respeitas os Direitos dos Titulares de Dados Pessoais regulamentados nos artigos 17º a 22º do Capítulo III, da legislação supracitada conforme abaixo:

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.


Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;


II - acesso aos dados;


III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;


IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;


V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;


V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   


VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;


VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;


VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;


IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.


§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.


§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.


§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.


§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:


I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou


II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.


§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.


§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.     


§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.


§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.


Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:


I - em formato simplificado, imediatamente; ou


II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.


§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.


§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:


I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou


II - sob forma impressa.


§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.


§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.



Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.     


§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.


§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.


Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.


Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

Outrossim a Política de Privacidade e Proteção de Dados objetiva ainda, informar e explicar os seguintes pontos:

  1. Qual a informação que poderá ser recolhida sobre os usuários do site / Blog da MPV;

  2. Como é que a MPV irá utilizar essa informação;

  3. Quando é que a MPV poderá utilizar os seus dados pessoais para o (a) contatar;

  4. Se, e em que condições é que a MPV poderá divulgar os seus dados pessoais a outras entidades;

  5. Qual é a entidade responsável pela coleta dos seus dados pessoais;

  6. O que são cookies, como é que a MPV os utiliza e como é que pode gerir as suas preferências quanto aos mesmos;

  7. As medidas técnicas e organizadores de segurança da MPV, buscando garantir ao leitor / usuário a proteção dos seus dados pessoais contra o acesso, a alteração ou a destruição não autorizada.

O site / Blog da MPV incluem opções relacionadas com plataformas de redes sociais, incluindo o botão “Partilhar” ou “Seguir” do Instagram, LinkedIn, WhatsApp e YouTube.

As entidades responsáveis por essas plataformas de redes sociais podem proceder à recolha do seu endereço IP e a página que esteja visitando no site / Blog da MPV e podem instalar um cookie no seu computador/browser de forma a permitir que a funcionalidade em causa seja executada corretamente. As suas interações com as referidas entidades serão tidas ao abrigo da política de privacidade da empresa que disponibiliza aquelas plataformas e respectivos serviços.

O site / Blog da MPV podem também incluir ligações para outros sites cujas práticas de privacidade sejam diferentes das da MPV. Se submeter os seus dados pessoais a qualquer um desses sites, os seus dados pessoais serão geridos pelas políticas de privacidade daqueles sites.

2. Quem Somos

Melo, Pinheiro e Veras Advocacia e Consultoria Jurídico-Empresarial

Tradição em talento


Somos um grupo de Advogados e Consultores Especialistas em Direito Tributário e Empresarial, Direito Digital - DPO Governança, Legal-Tech (compliance, gestão jurídica e consultoria, marcas e patentes, resolução de conflitos), Direito Societário - Start-ups.


Os profissionais da Melo, Pinheiro e Veras possuem mais de 15 anos de experiência nas áreas de TI e Compliance, Gestão de Negócios, Empresarial, Societária e Tributária que aliada à advocacia é o diferencial do escritório.


Acreditamos que nossos clientes são, acima de tudo, detentores dos direitos à sua autodeterminação informativa assim como ao acesso à informação.


3. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

Os seus dados pessoais são pedidos quando o leitor se regista como usuário no site e no Blog da MPV, via respetivo formulário online disponibilizado no site para acessar nosso conteúdo, nos seguir ou solicitar um contato, subscrição de newsletters e/ou recebimento de notificações, entre outros serviços disponibilizados pela MPV através do seu site.

A sua navegação através do site / Blog da MPV pode também ser monitorizada para fins estatísticos, bem como, para fins de publicidade, nomeadamente, publicidade direcionada.

A MPV também recolhe informações sobre o hardware e o software do seu computador. Essas informações podem incluir seu endereço IP, tipo de browser, nomes de domínio, horários de acesso/tempo de utilização do site / Blog da MPV, conteúdos visualizados e endereços dos sites de referência.

As categorias de dados pessoais que estão sujeitos a tratamento por parte da MPV para os fins referidos nesta Política são os seguintes:

  • Nome;

  • Email;

  • Número de telefone;

  • Endereço;

  • Endereço de IP;

  • Tipo de browser utilizado;

  • Domínio;

  • Tempo de acesso aos sites do Público;

  • Endereço dos sites de referência;

4. Utilização e Finalidades dos Dados Pessoais Coletados

Os seus dados pessoais são coletados e necessários para assegurar a identidade do leitor / usuário, sendo o fornecimento dos dados solicitados no ato de registo no site / Blog da MPV obrigatório para que o leitor possa utilizar os serviços disponíveis. No ato de registo, a informação que o leitor disponibiliza tem por objetivo a prestação de um serviço mais adequado às suas características e necessidades e ao envio de informações relacionadas com a utilização dos serviços prestados pela MPV.

O leitor poderá atualizar as informações por si fornecidas, sempre que quiser e com total autonomia, mediante  solicitação enviada ao email: contato@melopinheiroeveras.com.

As operações de fornecimento de dados pessoais estão devidamente protegidas. Toda a informação é encriptada e gerida com as mais avançadas ferramentas de segurança.

Além das finalidades acima referidas, a MPV poderá ainda utilizar os seus dados pessoais para manter a qualidade dos serviços disponibilizados e para obter estatísticas gerais relativas à utilização dos sites e Blog da MPV para essas finalidades.

Utilizamos os seus dados pessoais de forma a garantir que o site / Blog da MPV sejam adequados às suas necessidades, bem como para:

  • gerir o site / Blog da MPV;

  • melhorar o site / Blog da MPV de forma a garantir que os conteúdos sejam apresentados da forma mais eficaz para os leitores;

  • analisar a utilização o site / Blog da MPV pelos respectivos utilizadores/leitores com vista à obtenção de estatísticas gerais de utilização, para fins de monitorização de tendências, marketing e publicidade;

  • manter o site / Blog da MPV seguros e protegidos.

O site / Blog da MPV pode ainda utilizar os seus dados pessoais no âmbito dos serviços que disponibiliza ou vier a disponibilizar, em particular, para:

  • configurar a conta de usuário;

  • disponibilizar, executar e manter os serviços;

  • processar e concluir transações, bem como para o envio de informações relacionadas, incluindo confirmações de transação e faturas relativas à aquisição de serviços;

  • gerir a utilização dos serviços por parte dos leitores, assim como para responder a pedidos de informação, comentários, atendimento e apoio ao cliente/leitor/usuário;

  • a elaboração de estatísticas que permitam perceber como o site / Blog da MPV poderá melhorar o nível de serviços que presta e, dessa forma, corresponder mais eficazmente às expectativas dos leitores.

Os seus dados pessoais também poderão ser utilizados o site / Blog da MPV para informar sobre produtos, serviços, ofertas, promoções e eventos que a MPV acredite serem do seu interesse ou para envio de newsletters, de acordo com as suas preferências definidas nesse âmbito. No entanto, o leitor ou usuário poderá desativar o envio desse tipo de comunicações por parte do Público a qualquer momento, acedendo, para o efeito, ao site www.melopinheiroeveras.com através de solicitação ao email: contato@melopinheiroeveras.com na página inicial do site da MPV.

A MPV assume o desafio e a responsabilidade de proteger tanto quanto possível a privacidade e os dados pessoais de todos os usuários do site / Blog da MPV. Por regra, a MPV utiliza os seus dados pessoais internamente e apenas irá partilhar tais dados pessoais com terceiros quando o tenha solicitado ou o usuário dado o seu consentimento para o efeito. No entanto, por vezes, a MPV poderá utilizar terceiros para o tratamento dos seus dados pessoais, em nome da MPV, nos termos expostos na seção “Transferência de Dados a Terceiros” abaixo, e apenas divulgará os seus dados pessoais quando tal divulgação for exigida ou permitida por lei (por exemplo, por força de decisão administrativa ou judicial).

Nos termos e para as referidas finalidades, a MPV poderá contatá-lo (a) pelos seguintes motivos:

  • em relação a qualquer serviço ou conteúdo online que tenha subscrito à MPV, a fim de garantir que possamos fornecer serviços, por exemplo, para verificar o seu email quando se registar no site / Blog da MPV, ou para redefinir a sua senha quando disponível;

  • em relação a qualquer correspondência que envie para a MPV ou qualquer comentário que faça sobre os serviços da MPV;

  • para o (a) convidar a participar em pesquisas sobre os serviços da MPV (a participação será sempre voluntária);

  • para o (a) informar sobre quaisquer alterações relevantes às políticas e práticas do Público; e

  • para fins de marketing, conforme indicado abaixo.

A MPV só lhe enviará comunicações de marketing ou entrará em contato com o usuário / cliente com essa finalidade, quando para tal tenha dado o seu consentimento.

Os dados pessoais referidos poderão ainda ser tratados pela MPV, em certos casos, de forma automatizada, para definir perfis, tendo em vista as finalidades acima já identificadas, sempre de acordo e em respeito pela legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

A MPV não procederá à venda, aluguel, partilha ou oferta dos dados pessoais fornecidos pelos seus leitores, exceto nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável e nas situações previstas na presente Política de Privacidade.

5. Licitude do Tratamento de Dados Pessoais

Todos os tratamentos de dados pessoais levados a cabo pela MPV são lícitos e têm fundamento jurídico, seja (i) com base no seu consentimento relativamente ao tratamento dos dados pessoais em causa para as respetivas finalidades; seja (ii) porque o tratamento em causa é necessário para a execução de um contrato no qual a MPV e o leitor/usuário/cliente, enquanto titular dos dados pessoais, são partes, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular de dados pessoais no caso; seja (iii) porque o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MPV esteja sujeito; seja (iv) porque o tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela MPV, enquanto responsável pelo tratamento, ou por terceiros.

6. Conservação de Dados Pessoais

A MPV irá conservar os seus dados pessoais enquanto o seu registo estiver ativo ou conforme necessário para atividade relevante, ou seja, enquanto necessário para lhe fornecer os serviços subscritos à MPV (e sem prejuízo de qualquer obrigação legal que exija a conservação dos dados pessoais estritamente necessários além daqueles períodos de conservação).

Se quiser alterar os seus dados pessoais ou solicitar que os mesmos não mais sejam tratados pela, pode contactar-nos através do seguinte email: contato@melopinheiroeveras.com.

Lembrando que você tem a opção sempre de, a qualquer momento, encerrar a sua conta ou subscrição no site / Blog da MPV.

Se encerrar a sua conta no site / Blog da MPV, os seus dados pessoais associados à sua conta serão apagados sem demora injustificada, com exceção dos seus dados pessoais que possam ou devam continuar a ser tratados pela MPV para finalidades remanescentes — acima referidas —, ao abrigo da respectiva base de licitude e tendo sempre em conta a legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

A MPV é a única responsável pela coleta de dados pessoais efetuada o site / Blog da MPV e nas aplicações do site / Blog da MPV. Sempre que o leitor termine a utilização dos serviços disponibilizados pela MPV, a MPV não assume qualquer responsabilidade pela informação recolhida fora das respectivas páginas electrónicas.

7. Política de Cookies e Publicidade

I. O que são cookies e como é que o Público os utiliza?

Um cookie é um pequeno ficheiro informativo que é instalado no browser do leitor e armazenado no respectivo computador quando visita um site. São utilizados cookies, por regra, para melhorar a experiência do utilizador do site e o desempenho do site.

A MPV utiliza cookies para recolher e guardar informação no âmbito da utilização dos sites do Público. A cada leitor corresponde um cookie individual, garantindo desta forma a privacidade e a segurança dos dados.

Os cookies serão apenas utilizados pela MPV e a sua utilização limita-se aos seguintes fins:

  • permitir à MPV saber quem é o leitor / usuário / cliente, armazenando os detalhes de acesso à conta / site / Blog MPV e preferências do leitor / usuário / cliente, e, dessa forma, prestar um serviço melhor, mais seguro e personalizado;

  • permitir à MPV estimar os níveis de utilização dos serviços que disponibiliza através do site / Blog da MPV, mediante a coleta e elaboração de estatísticas para otimizar a funcionalidade do site / Blog da MPV. A apresentação dos dados estatísticos é feita de uma forma agregada e não individual, não permitindo a identificação do leitor / usuário / cliente. Desta forma, é possível avaliar o desempenho do site / Blog da MPV site numa perspectiva de atualização e melhoria constantes, para que se possa corresponder às preferências e necessidades de cada leitor / usuário / cliente, enquanto utilizador do site / Blog da MPV

 II. Como pode gerir os seus cookies?

O leitor/usuário / cliente do site / Blog da MPV poderá gerir os seus cookies nos termos abaixo descritos, no entanto, algumas ou todas as funcionalidades do site / Blog da MPV poderão não funcionar corretamente se o leitor não permitir um determinado nível mínimo de cookies, afetando a navegação no site / Blog da MPV e, eventualmente, o nível de qualidade dos serviços prestados.

Os diferentes browsers (navegadores) permitem visualizar os cookies que existem no seu equipamento e inibir ou apagar, individual ou totalmente, os cookies.

Para obter e consultar mais informações sobre cookies, a respetiva utilização e como gerir as suas preferências sobre cookies, poderá consultar as páginas de ajuda específica dos diferentes browsers (navegadores) ou páginas genéricas sobre este tema, por exemplo:


III. Publicidade no site / Blog da MPV

A MPV utiliza Google Analytics nos seus sites para reporte anónimo da utilização o site / Blog da MPV e para publicidade nos mesmos. Se pretender que a Google Analytics deixe de monitorizar a sua utilização dos sites do Público, por favor aceda ao seguinte link para o efeito: tools.google.com/dlpage/gaoptout/

O site / Blog da MPV podem vir a utilizar os serviços de Publicidade Comportamental Online (PCO), que permite ao site / Blog da MPV apresentar publicidade dirigida aos seus usuários com base nos padrões de navegação e na forma como os usuários interagem com o site / Blog da MPV, de forma a apresentar a publicidade que se julga interessar a cada utilizador, de modo a personalizar a publicidade apresentada no site / Blog da MPV.

Ao navegar ou utilizar o site / Blog da MPV, parte dos cookies que podem ser instalados no computador do usuário serão cookies publicitários, que permitem perceber que tipo de sites interessa a cada usuário, de forma a personalizar a publicidade apresentada no site / Blog da MPV.

Nenhuma PCO utilizada no site / Blog da MPV ira recolher dados pessoais como o nome, email, domicílio ou número de telefone.

A MPV poderá também partilhar dados anonimizados com parceiros publicitários, incluindo empresas que forneçam conteúdo patrocinado.

A PCO utilizada no site / Blog da MPV pode vir a permitir ainda à MPV e aos seus parceiros publicitários apresentar publicidade dirigida ao utilizador baseada no padrão de navegação e interações com outros sites que não os da MPV.

Caso o usuário do  site / Blog da MPV pretenda exercer a sua opção de opt-out de PCO, tal não significa que deixe de lhe ser apresentada publicidade quando utilizar o site / Blog da MPV mas apenas que tal publicidade não será customizada para cada usuário.

Na eventual utilização de tais ferramentas no futuro e caso o usuário pretenda consultar informação adicional sobre esta matéria, a MPV disponibilizará o canal adequado à sua informação.

8. Transferência de Dados Pessoais para Terceiros

A prestação de informações ou de serviços por parte da MPV aos seus leitores e usuários através site / Blog da MPV pode implicar a utilização de serviços de terceiros subcontratados que envolva o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo entidades estabelecidas fora do Brasil, o que pode implicar o acesso desses terceiros aos seus dados pessoais.

Nessas circunstâncias e quando necessário, a MPV utilizará apenas entidades subcontratadas que apresentem garantias suficientes para levar a cabo as medidas técnicas e organizadoras adequadas de modo a que o tratamento no caso cumpra os requisitos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável com o nível de segurança adequado ao risco e sensibilidade dos dados pessoais em questão e tais garantias e obrigações do subcontratado serão estabelecidas por contrato assinado para o efeito entre a MPV e cada um desses terceiros.

No âmbito da prestação dos serviços disponibilizados pela MPV que sejam sujeitos a pagamento pelo leitor ou utilizador, e caso o leitor ou usuário opte por um sistema de pagamento que envolva entidades terceiras (Visa, Mastercard e Paypal), serão fornecidos às referidas entidades os dados pessoais estritamente necessários à finalidade de validar e efetuar o meio de pagamento escolhido.

9. Transferência de Dados Pessoais para Países Terceiros ou Organizações Internacionais

A MPV poderá ter de transferir dados pessoais recolhidos para um país terceiro fora da do Brasil e não incluídos na lista de países que o Brasil e a EU – União Europeia já considerou que cumprem níveis adequados de proteção de dados pessoais. Nesses casos, a MPV assegurará que tais transferências de dados pessoais sejam realizadas em estrita conformidade com as normas legais de proteção de dados pessoais aplicáveis, nomeadamente (“LGPD”) e as decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (“RGPD”).

10. Segurança dos seus Dados Pessoais

A MPV toma todas as precauções necessárias e legalmente exigidas para garantir a proteção da informação recolhida junto dos seus leitores / usuários através do  site / Blog da MPV e de suas aplicações, tendo em conta o estado da arte, os custos de implementação execução e a natureza, âmbito, contexto e finalidades de tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os seus dados pessoais. Nesse sentido, a MPV aplica as medidas técnicas e organizativas organizadoras necessárias para garantir um nível de segurança adequado ao risco concreto em causa. Estas precauções procuram garantir a segurança online e offline dessa informação.

Sempre que seja coletada ou utilizada informação relativa a dados pessoais que se afigure particularmente sensível, os dados serão encriptados através de protocolo SSL.

Ao abrigo do protocolo SSL (Security Sockets Layer), 128 bits, que protege a transmissão de todos os dados sensíveis pela Internet, toda a informação é tratada com o máximo de segurança. A sua privacidade é assegurada e o risco de intercepção de dados durante a comunicação é reduzido significativamente ou totalmente.

No entanto, é de inteira responsabilidade dos leitores e usuários do site / Blog da MPV manter os seus códigos de acesso em sigilo, não os partilhar com terceiros e, no caso particular dos dispositivos utilizados para aceder ao site / Blog da MPV, manter os mesmos em condições de utilização seguras, seguindo as práticas de segurança recomendadas pelos fabricantes e/ou operadores, nomeadamente a instalação e atualização das aplicações de segurança necessárias incluindo, entre outras, aplicações antivírus.

11. Os seus Direitos enquanto Titular de Dados Pessoais ao abrigo do LGPD

Conforme descrito no item 1. Compromisso com a Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais, desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e, nos termos da LGPD, enquanto titular de dados pessoais e em relação aos dados pessoais objeto de tratamento por parte da MPV, o leitor / usuário do site / Blog da MPV tem os seguintes direitos, a exercer nos termos da LGPD e demais legislação relativa a dados pessoais e utilização da internet no Brasil:

  • O direito de acesso aos seus dados pessoais;

  • O direito de retificação dos seus dados pessoais;

  • O direito ao apagamento dos seus dados pessoais;

  • O direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais;

  • O direito de portabilidade dos dados pessoais por si fornecidos;

  • O direito de oposição a determinado tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito;

  • O direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado.

A MPV envidará os esforços que se afigurem adequados nos termos da legislação aplicável com vista a fornecer, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais que sejam objeto de tratamento por parte da MPV.

Para o exercício dos referidos direitos, enquanto titular dos dados pessoais no caso, poderá entrar em contato com a MPV através do seguinte endereço de email contato@melopinheiroeveras.com.

Se os referidos pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido à sua natureza repetitiva, a MPV poderá:

  • exigir ao respectivo titular de dados pessoais o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas; ou

  • recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Quando o tratamento se baseie no seu consentimento, o leitor / usuário da MPV tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento dado pela MPV aos seus dados pessoais com base no consentimento previamente dado.

O leitor / usuário da MPV tem também, em qualquer caso, o direito de apresentar reclamação junto da Autoridade Nacional de proteção de Dados Pessoais – ANPD.

No âmbito das condições de utilização do site / Blog da MPV e de todos os seus serviços, o leitor / usuário compromete-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros todos os seus dados pessoais. Por sua vez, a MPV garante ao leitor / usuário a possibilidade de corrigir e atualizar os seus dados através do email: contato@melopinheiroeveras.com.

12. Gestão de Incidentes de Segurança

A MPV tem disponível um mecanismo de gestão de incidentes relacionados com a proteção de dados, privacidade e segurança da informação.

A MPV desenvolve todos os esforços no sentido de manter e aplicar as tecnologias de detecção de ameaças mais adequadas que permitam identificar e responder a incidentes de segurança ou privacidade (e quaisquer violações de dados pessoais ao abrigo da LGPD sem demora injustificada.

13. Alterações à Política de Privacidade

A presente Política poderá ser atualizada ao longo do tempo, pelo que se aconselha a consulta desta Política sempre que fornecer dados pessoais à MPV.

Se não concordar com alguma alteração efetuada à presente Política, solicitamos que não continue a usar o site / Blog da MPV para enviar ou, de alguma forma, submeter os seus dados pessoais à MPV.

No caso de serem efetuadas alterações relevantes aos Termos e Condições de Utilização do site / Blog da MPV ou a esta Política, em particular alterações que afetem os fins para as quais a MPV trata os dados pessoais dos seus leitores / usuários, a MPV poderá promover uma comunicação específica para a divulgação da ocorrência de tais alterações, usando, para o efeito, um ou mais canais de comunicação que tem com os seus leitores e usuários site / Blog da MPV.

14. Contatos

Para o exercício dos direitos de titulares de dados pessoais acima referidos, ou para qualquer outra questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais, privacidade ou segurança de informação, poderá contatar a MPV através do seguinte email contato@melopinheiroeveras.com descrevendo o assunto de forma sumária e indicando um endereço de email, um número de telefone ou endereço para resposta por parte da MPV.

Para informação, os contatos gerais da MPV são os constantes e acessíveis em www.melopinheiroeveras.com.


Melo, Pinheiro e Veras

 

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